Termos de Uso

Última atualização: 5 de novembro de 2026

1. Quem somos

O site www.dokstamp.com e a plataforma DokStamp (app.dokstamp.com) são disponibilizados pela Prexis Labs Digital Services, Lda., com sede em Portugal, e-mail comercial@dokstamp.com («Prexis»). A identificação completa consta do topo desta página e do rodapé do site.

2. Escopo

Estes termos regulam o uso do site institucional e, de forma geral, da plataforma DokStamp. O uso da plataforma por instituições clientes é regulado também pelo contrato de prestação de serviços firmado com cada instituição, que prevalece em caso de conflito.

3. O serviço

O DokStamp é uma plataforma para emissão, assinatura e verificação de certificados e diplomas digitais. Os documentos são assinados com assinatura eletrônica avançada (PAdES), nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), e um resumo criptográfico (hash) de cada documento é registrado em uma blockchain pública (Polygon) como prova de existência e integridade. O DokStamp não emite assinaturas eletrônicas qualificadas nem atua como prestador qualificado de serviços de confiança. O valor jurídico de cada documento depende da legislação aplicável e das regras da instituição emissora.

4. Contas e uso aceitável

As contas na plataforma são criadas pelas instituições clientes ou a seu pedido. O usuário é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade na sua conta. É proibido: usar o serviço para fins ilícitos; emitir ou tentar emitir documentos falsos ou em nome de terceiros sem autorização; tentar acessar dados de outros usuários; interferir na segurança ou no funcionamento do serviço; fazer engenharia reversa do software.

5. Conteúdos e responsabilidade pela emissão

A instituição emissora é a única responsável pelo conteúdo, exatidão e licitude dos certificados que emite, bem como pela informação prestada aos titulares. A Prexis fornece a infraestrutura tecnológica e não certifica a veracidade do conteúdo dos documentos.

6. Verificação pública

A verificação de um certificado confirma a integridade do arquivo em relação ao hash registrado e à assinatura aplicada. Não constitui parecer jurídico nem garante o reconhecimento do documento por terceiros.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca DokStamp, o design e os conteúdos do site pertencem à Prexis ou aos seus licenciantes. Os documentos emitidos pertencem às instituições emissoras e/ou aos seus titulares.

8. Disponibilidade e alterações

Procuramos manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por causas fora do nosso controle (incluindo a rede blockchain pública). Podemos alterar funcionalidades, avisando as instituições clientes com antecedência razoável quando a alteração for relevante.

9. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, a Prexis não responde por danos indiretos ou lucros cessantes, nem por danos resultantes de uso indevido do serviço, de informação incorreta fornecida pela instituição emissora ou de falhas de terceiros (redes, provedores de hospedagem, blockchain). Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca da sede da Prexis, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis a consumidores.

12. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes termos; a versão em vigor é a publicada nesta página.

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