Termos de Utilização
Prexis Labs Digital Services, Lda.Sede: Rua de Baixo de São Pedro, n.º 37, 9700-025 Angra do HeroísmoPortugalNIF 517138573comercial@dokstamp.com
1. Quem somos
O site www.dokstamp.com e a plataforma DokStamp (app.dokstamp.com) são disponibilizados pela Prexis Labs Digital Services, Lda., com sede em Portugal, e-mail comercial@dokstamp.com («Prexis»). A identificação completa consta do topo desta página e do rodapé do site. A informação exigida pelo Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico) consta desta página e do rodapé do site.
2. Âmbito
Estes termos regulam a utilização do site institucional e, de forma geral, da plataforma DokStamp. A utilização da plataforma por instituições clientes é ainda regulada pelo contrato de prestação de serviços celebrado com cada instituição, que prevalece em caso de conflito.
3. O serviço
O DokStamp é uma plataforma para emissão, assinatura e verificação de certificados e diplomas digitais. Os documentos são assinados com assinatura eletrónica avançada (PAdES), nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), e um resumo criptográfico (hash) de cada documento é registado numa blockchain pública (Polygon) como prova de existência e integridade. O DokStamp não emite assinaturas eletrónicas qualificadas nem atua como prestador qualificado de serviços de confiança. O valor jurídico de cada documento depende da legislação aplicável e das regras da instituição emissora.
4. Contas e utilização aceitável
As contas na plataforma são criadas pelas instituições clientes ou a seu pedido. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade na sua conta. É proibido: utilizar o serviço para fins ilícitos; emitir ou tentar emitir documentos falsos ou em nome de terceiros sem autorização; tentar aceder a dados de outros utilizadores; interferir com a segurança ou o funcionamento do serviço; fazer engenharia inversa do software.
5. Conteúdos e responsabilidade pela emissão
A instituição emissora é a única responsável pelo conteúdo, exatidão e licitude dos certificados que emite, bem como pela informação prestada aos titulares. A Prexis fornece a infraestrutura tecnológica e não certifica a veracidade do conteúdo dos documentos.
6. Verificação pública
A verificação de um certificado confirma a integridade do ficheiro face ao hash registado e a assinatura aplicada. Não constitui parecer jurídico nem garante o reconhecimento do documento por terceiros.
7. Propriedade intelectual
O software, a marca DokStamp, o design e os conteúdos do site pertencem à Prexis ou aos seus licenciantes. Os documentos emitidos pertencem às instituições emissoras e/ou aos seus titulares.
8. Disponibilidade e alterações
Procuramos manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por causas fora do nosso controlo (incluindo a rede blockchain pública). Podemos alterar funcionalidades, avisando as instituições clientes com antecedência razoável quando a alteração for relevante.
9. Responsabilidade
Na medida permitida por lei, a Prexis não responde por danos indiretos ou lucros cessantes, nem por danos resultantes de utilização indevida do serviço, de informação incorreta fornecida pela instituição emissora ou de falhas de terceiros (redes, prestadores de alojamento, blockchain). Nada nestes termos exclui a responsabilidade que não possa ser excluída por lei.
10. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca da sede da Prexis, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis a consumidores. Resolução alternativa de litígios de consumo: pode recorrer às entidades RAL indicadas em www.consumidor.gov.pt.
12. Alterações aos termos
Podemos atualizar estes termos; a versão em vigor é a publicada nesta página.